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Veja o que é:

Divórcio amigável extrajudicial é aquele que pode ser realizado no cartório, desde que obedeça aos requisitos previstos em lei. A lei 11.441/2007.

Quais os requisitos para poder divorciar no cartório?

Os requisitos para que o divórcio seja extrajudicial, feito em cartório, são:

• Que ele seja consensual, que ambas as partes estejam de acordo com todos os termos do divórcio;
• Que o casal não tenha filhos menores ou incapazes;
• Que a mulher não esteja grávida.

Documentos irão agilizar o seu atendimento:

Documentos Pessoais

• Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias)
• Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges
• Escritura de pacto antenupcial (se houver)
• Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)
• Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

Imóveis urbanos:

• Via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias);
• Carnê de IPTU;
• Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis;
• Declaração de quitação de débitos condominiais.

Imóveis rurais:

• Via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias);
• Declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Bens móveis:

• Documentos de veículos;
• Extratos de ações;
• Contratos sociais de empresas;
• Notas fiscais de bens e joias, etc.

Demais Documentos

• Descrição da partilha de bens comuns;
• Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado;
• Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
• Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.

Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.7) matrícula atualizada 30 dias

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